{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47735,"origem":"stj","sha256_origem":"44bbca28a1716d2c2de77fdf6cff73149548deba9d491bf81a414e212b73499c","registro_original":{"id_fonte":"000861322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974211","numero_registro":"202103702540","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. CUSTEIO DE\nPRÓTESE ORTOPÉDICA NÃO LIGADA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO\nCONTRATUAL. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, as operadoras de plano de\nsaúde estão obrigadas ao custeio de próteses e órteses sempre que\nestas estejam ligadas ao ato cirúrgico, sendo lícita, desse modo, a\nsua exclusão quando não possuam relação direta com o procedimento\nmédico a ser realizado.\n2. No caso, as instâncias de origem avaliaram que a prótese\nortopédica destinada a substituir membro amputado não possuía\nvinculo direto com o procedimento cirúrgico realizado pelo\nbeneficiário do plano de saúde, de maneira que a restrição\ncontratual neste sentido estaria em conformidade com a previsão\ncontida no art. 10, VII, da Lei n 9.556/1998.\n3. Constata-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n.\n83/STJ).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PRÓTESE DIRETAMENTE LIGADA AO\nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA INDEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1074241>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 366349>>-MG\n(PLANO DE SAUDE - PRÓTESE ORTOPÉDICA - CUSTEIO - VINCULAÇÃO A ATO\nCIRÚRGICO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1673822>>-RJ, <<AgInt no REsp 1974486>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"475d321ffb681ff663a310e3f10d9a933e2c8874014499a1fb7049a8c6c578a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}