# Registro público: TRE-MG — 06000098020246130201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 201ª Zona Eleitoral - Palma
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773552/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9171bf118803b505b4eb1b7c282a11f032748dabf568c4590102a27931407c8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-28** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-02-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-22T15:07:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15869", "nome": "201ª Zona Eleitoral - Palma"}}
- 2024-01-31T12:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15869", "nome": "201ª Zona Eleitoral - Palma"}}
- 2024-02-28T21:03:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-31T12:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-26T20:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T20:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T16:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-28T01:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-28T01:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-28T15:34:01.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-11-04T13:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-04T13:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-11-04T13:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15869", "nome": "201ª Zona Eleitoral - Palma"}}
- 2025-03-06T15:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-06T15:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-22T15:07:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-02-26T20:02:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-26T20:02:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-02-28T15:34:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-02-28T21:03:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15869", "nome": "201ª Zona Eleitoral - Palma"}}
- 2024-11-04T13:43:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15869", "nome": "201ª Zona Eleitoral - Palma"}}
- 2025-03-06T15:46:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15869", "nome": "201ª Zona Eleitoral - Palma"}}
- 2025-03-06T15:46:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15869", "nome": "201ª Zona Eleitoral - Palma"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000107720266130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878858/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 201ª Zona Eleitoral - Palma / 142ª Zona Eleitoral - Iturama
- [TRE-PA — 00001201120186140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877809/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 201ª Zona Eleitoral - Palma / 100ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001133120186140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873947/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 201ª Zona Eleitoral - Palma / 96ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000928720216120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873934/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 201ª Zona Eleitoral - Palma / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MG — 06000104620226130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870651/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 201ª Zona Eleitoral - Palma / 133ª Zona Eleitoral - Itabirito
- [TRE-PR — 06000364520266160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4868380/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 201ª Zona Eleitoral - Palma / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-PA — 00000194920196140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866443/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 201ª Zona Eleitoral - Palma / 96ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000108020246130196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864475/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 201ª Zona Eleitoral - Palma / 196ª Zona Eleitoral - Novo Cruzeiro