# Registro público: TJTO — 00111598320148272729 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773595/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773595.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 067de91546db9fea8a03910d325de2807519b08312fdf21ac31e6dcc90478666 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 216 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-07 - **Último ato com data válida:** 2024-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-24** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-06-20** — Custas (TPU 479) > **2024-06-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-06-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-06-20** — Documento (TPU 581) > **2024-06-20** — Custas (TPU 479) > **2024-06-20** — Remessa (TPU 123) > **2024-06-20** — Documento (TPU 581) > **2024-06-03** — Recebimento (TPU 979) > **2024-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Lançamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-05-07T15:45:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2014-05-07T15:45:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2014-07-03T12:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 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2017-05-09T14:11:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2017-08-16T10:56:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2017-08-16T15:39:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2017-10-27T17:54:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 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2018-06-20T12:02:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2018-06-25T15:12:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2018-06-28T07:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2018-07-05T13:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2018-07-16T09:41:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2018-07-16T09:49:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}} - 2018-07-16T10:08:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2018-10-09T17:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2019-01-25T20:27:10.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2019-07-09T11:39:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2019-07-09T16:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} - 2020-06-25T15:14:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 216 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773595.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 216 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lançamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2024-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2024-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2024-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2024-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2024-03-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2024-03-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2024-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/201` - 2024-04-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2024-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2024-05-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2024-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2024-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2024-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2024-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2024-06-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2024-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/215` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Lançamento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/201` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-02 trata do assunto oficial «Lançamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T10:32:17\.606000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140507154526 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 067de91546db9fea8a03910d325de2807519b08312fdf21ac31e6dcc90478666 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00119748020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820512/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TRF6 — 00001796220174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539753/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI - [TJMA — 00002421819938100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TJTO — 00119869420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4816854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00121445220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TRF1 — 00002586819984013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 04ª - São Luís - [TJMA — 00002271420148100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TRF6 — 00001428120114013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297469/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 067de91546db9fea8a03910d325de2807519b08312fdf21ac31e6dcc90478666 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)