# Registro público: TRE-SC — 06000362520256240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 71 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 509d35fcd7d774d1005cb5d4240c2a4f7609d1faf54bae061815335ca22ce126

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-08
- **Último ato com data válida:** 2025-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-02** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-08T16:40:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-08T17:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-14T16:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-14T16:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-24T14:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-25T16:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-08T10:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-02T16:06:04.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-04T00:50:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-04T00:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-16T02:17:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-19T16:26:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-08T16:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-20T15:02:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-20T15:02:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-07-29T13:33:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-14T16:34:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T18:53:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T18:53:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-08-20T19:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-02T16:06:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-02T17:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-02T17:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-02T17:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-19T16:27:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-19T16:27:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14673", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-02 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Corrupção Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-07-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-09-02 para o assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-19 no assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000131620246240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687158/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000449320226240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143253/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000388220236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143372/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000319020236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804652/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-GO — 06000300820236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765764/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-PB — 06002542920246150042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763736/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO CARIRI/PB
- [TRE-RS — 00000431820186210064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218348/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL / 64 º CARTÓRIO ELEITORAL