# Registro público: TJSP — 02133817920068260229

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cddbaf7be1667e824b78a2339bea0a3592a019052ac6bc498c10a2004e68033

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-10
- **Último ato com data válida:** 2022-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-09-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-11-10T09:37:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-06T12:50:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-11T14:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T13:52:47.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-11-13T14:56:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-23T16:56:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-29T11:10:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-10-19T16:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-10-20T11:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-26T16:58:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-06-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-13 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-26 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T07:25:17\.883977530Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0cddbaf7be1667e824b78a2339bea0a3592a019052ac6bc498c10a2004e68033

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 02080903020088260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 00304372220098260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 01 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPI — 00001813020198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJSP — 02094032620088260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771180/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJPI — 00001380920198180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPB — 00003618820198150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3253668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / Vara Única de Pocinhos
- [TJRS — 50019904820218210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo
- [TJRS — 50036228720218210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / Vara Criminal da Comarca de Camaquã