# Registro público: STJ — 00000270220238260996

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477395/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477395.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b409107ccfc8252ae7607995a79c401a53280f744d8f222195fa96ab5d988cfb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-14
- **Último ato com data válida:** 2023-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-29** — Provimento (TPU 237)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contagem de Prazo para os Benefícios | Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-17T11:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-17T12:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-17T12:17:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-27T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-09-27T18:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-29T12:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-10-03T17:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-14T12:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-27T17:50:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-29T11:00:29.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-10-02T05:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-17T18:23:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-17T18:23:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-27T17:50:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-29T11:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-29T19:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-03T17:43:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14931)
- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contagem de Prazo para os Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-29 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-17 trata do assunto oficial «Contagem de Prazo para os Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:35:19\.769072640Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b409107ccfc8252ae7607995a79c401a53280f744d8f222195fa96ab5d988cfb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003954520228260996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788934/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14931, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [STJ — 00004466220228260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264993/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14931, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMS — 00002481020268120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480991/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 14931
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Criminal
- [STJ — 00003324920248260026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160770/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14931, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMS — 00002404520268120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410308/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 14931
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª Vara
- [TJPR — 40038865020238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208565/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14931
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [TJPR — 40010561920238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208537/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14931
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- [TJPR — 40037869520238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205896/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14931
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** b409107ccfc8252ae7607995a79c401a53280f744d8f222195fa96ab5d988cfb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)