# Registro público: TJSC — 50014208720218240029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Imaruí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f90d28f8a51c5584fe1c13f1d44f21bbfe91d7e4d0e262a67c15ccd78bbf9b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-09
- **Último ato com data válida:** 2022-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-27T16:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-05-26T17:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-26T17:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-26T17:31:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-19T01:09:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-25T18:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-04-12T01:21:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-21T12:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-03-17T15:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-24T10:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-15T14:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-02T15:33:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2021-12-08T13:59:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-09T16:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2021-11-09T15:53:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-05-31T17:13:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-05-30T16:08:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-05-26T17:31:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-19T17:00:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-05-06T17:45:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-27T17:19:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-04-27T17:19:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-03-30T18:57:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-21T18:29:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-03-21T18:29:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2022-02-02T15:51:52.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-12-05T23:14:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-26T18:02:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}
- 2021-11-26T18:02:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4777", "nome": "Vara Única da Comarca de Imaruí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014143020198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081229/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPI — 00001894420158180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
- [TJRR — 08014214620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074144/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / VARA CRIMINAL
- [TJRN — 00103296120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / 13ª VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08014009820198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064522/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / VARA CRIMINAL
- [TJMG — 00161520320118130778](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063384/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003353120108140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJSP — 15017098620208260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054500/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Imaruí / CRIMINAL DE LAPA