# Registro público: TRE-TO — 06000012620236270015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477409/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d898064716dea997c7175d2edf825ae140ead587bd045e30ca83d64e73413ad8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-31** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-31T17:25:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-02-02T17:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-01-31T17:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-02-02T17:29:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-02-28T15:37:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-02-28T15:37:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-04-12T10:31:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-04-12T16:56:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-04-18T17:03:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-05-03T17:19:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-05-03T17:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-05-03T17:44:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}
- 2023-05-03T17:44:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16124", "nome": "15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002153220218120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879124/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / Vara Única
- [TJPE — 00000288420218173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879003/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TRE-MS — 06000874020226120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878974/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 50ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRT24 — 00242183220135240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878953/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJMS — 00002158320218120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878654/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 2ª Vara
- [TJRR — 08012679820258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878583/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / VARA CÍVEL
- [TRT19 — 00001921220145190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA
- [TJMS — 00002159220218120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878459/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª ZONA ELEITORAL - FORMOSO DO ARAGUAIA/TO / 2ª Vara