{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47741,"origem":"stj","sha256_origem":"97311656b5ce45a3e76958d8e2f38784e6bb0052eb0c572db0fd07dd79e28316","registro_original":{"id_fonte":"000861330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183167","numero_registro":"202202425400","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, firmada no\njulgamento do AgInt nos EAREsp n.º 762.075/MT, relator Ministro\nFELIX FISCHER, relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado\naos 19/12/2018, DJe de 7/3/2019, é devida a majoração da verba\nhonorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando\nestiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a)\ndecisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em\nvigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido\nintegralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios\ndesde a origem no feito em que interposto o recurso.\n2. No caso, é descabida a majoração da verba honorária em favor dos\nadvogados da parte agravante, porque não foram preenchidos os\nrequisitos cumulativos fixados no referido precedente, tendo em\nvista que, na origem, o recurso de apelação de promitente compradora\nfoi parcialmente provido, a fim de condenar a ora recorrente ao\npagamento de lucros cessantes, em decorrência do atraso na entrega\ndo imóvel. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2292916>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2139057>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"94dd9f084b229fb9b82443637310a628e34e1a07b4cd3d56f77c3f05977593a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}