# Registro público: TRF5 — 00000013820234059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fb25265e1b28fb827eec9921a653c6d42696a8ebf05f2862e9093b0bc4569aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Óbito de Companheiro/Companheira

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T11:09:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-11T11:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-01-11T11:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-12T08:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-12T10:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-01-26T15:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-01T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-01T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-01T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T13:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-14T14:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T18:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-02-17T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-01T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-03T15:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-03-21T00:41:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T00:41:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T00:41:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-18T19:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-04-18T19:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-01-11T11:35:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-13T18:43:57.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2023-04-18T19:19:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14824](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14824)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Óbito de Companheiro/Companheira — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-11 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-12 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:48\.736000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230111095620
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7fb25265e1b28fb827eec9921a653c6d42696a8ebf05f2862e9093b0bc4569aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00003628520234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215805/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14824
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00001099720234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531863/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 14824
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Antecipada Antecedente
- [TJMT — 00003267220088110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931813/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14824
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TRF5 — 00000665220244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652052/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14824
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00002832220168060195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683559/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14824
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50010742320234025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645086/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14824
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMT — 00002096420118110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520830/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14824
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJMT — 00001447620148110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542242/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14824
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 7fb25265e1b28fb827eec9921a653c6d42696a8ebf05f2862e9093b0bc4569aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)