{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47743,"origem":"stj","sha256_origem":"3f4e23a1ff1a039d53bc47cb48be79e6c3690ce4e8d05e48119c4df20dcff5ce","registro_original":{"id_fonte":"000861333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992132","numero_registro":"202200790814","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nCOLETIVA. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º\n9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL\nDE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONHECIMENTO. RELAÇÃO DE\nDIREITO PRIVADO QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO\nLEGAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE ALCANÇA TAMBÉM A UNIÃO E A ATUAÇÃO\nDO BACEN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência das Cortes Superiores consolidaram-se no sentido\nde reconhecer a aplicabilidade do critério de juros previsto no\nart. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,\npara as condenações em geral impostas à Fazenda Pública,\nexcepcionadas as condenações oriundas de relações\njurídico-tributárias.\n2. O fato de o caso concreto envolver relação de direito privado não\nse mostra suficiente para impedir a incidência do artigo\nmencionado.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011960 ANO:2009","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)\n   STJ - <<EREsp 1319232>>-DF\n(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - UNIÃO - BANCO CENTRAL - BANCO DO\nBRASIL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1948316>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"17ad6c79c194e0fa3e4517df187a00dbd6b532ea48270d4f857d773c7f375925","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}