{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47745,"origem":"stj","sha256_origem":"e177fe782a312af777da65496bdc11c84310da846ecc20bbcf0892850ec4b8d1","registro_original":{"id_fonte":"000861593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886868","numero_registro":"202001889020","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO.\nPERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n1. Verifica-se a superveniente perda do objeto do presente recurso\nespecial, pois, com o acolhimento de anterior exceção de\npré-executividade oposta contra a decisão rescindenda, ficam\nprejudicados os pedidos nele veiculados.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de\nque, a teor do § 10 do art. 85 do CPC/2015, na hipótese de perda do\nobjeto, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar\ncom os ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade.\n3. Na hipótese dos autos, inconformada com a decisão homologatória\ndos cálculos periciais, foi a parte agravante quem deu causa (I) ao\nprocesso por meio do ajuizamento da presente ação rescisória e\ntambém (II) à perda do objeto reconhecida em decisão monocrática,\nmotivo pelo qual, em atenção ao princípio da causalidade e ao\ndisposto no § 10, do art. 85, do CPC/2015, deverá suportar os ônus\nsucumbenciais.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO\nDO PROCESSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1819799>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1704991>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1951836>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1757370>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a3d36fd14b07866e8e64fac83aca6f7a919955791b9076cd89f6cd4002dfb947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}