# Registro público: STJ — 00003942120144036103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774596/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774596.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01be031605408c656a6ef0e30a43bfb9d0148526d774ad6299670bd11a1cf189 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-09 - **Último ato com data válida:** 2019-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-29** — Publicação (TPU 92) > **2018-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-08** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2018-10-31** — Mandado (TPU 106) > **2018-10-26** — Publicação (TPU 92) > **2018-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-10-25** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2018-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-12T17:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2018-04-12T17:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-04-16T07:55:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-04-17T12:00:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-04-17T12:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-06-15T15:56:52.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-07-23T15:35:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-08-07T12:31:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2018-08-07T12:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-10-31T18:56:22.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-04-09T09:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-16T06:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-12T17:20:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-06-13T05:28:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-21T16:21:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2018-06-21T20:58:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-27T05:35:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-03T06:34:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-25T17:13:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-10-26T06:18:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-08T15:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2018-11-12T08:31:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-29T05:28:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-03-13T11:39:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-13T11:39:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-04-16T07:39:03.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853) - 2018-06-12T18:41:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-26T14:01:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-26T19:05:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-23T09:30:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-07-23T13:05:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-23T15:55:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-02T19:19:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-07T12:22:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-08-07T12:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-25T18:59:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-28T17:13:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-28T19:02:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317) - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-16 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-04-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-04-16 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-13 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:12:29\.688900751Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 01be031605408c656a6ef0e30a43bfb9d0148526d774ad6299670bd11a1cf189 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004159420144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984876/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [STJ — 00000441220144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828610/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TRF6 — 00798668920104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989992/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 08 - [TRF6 — 00194324220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956332/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 08 - [TRF6 — 00294270620124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955090/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 08 - [STJ — 00003950620144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821674/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF1 — 00002458520014013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161554/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 03ª - Goiânia - [TRF1 — 00002455120034014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10317 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 02ª - Boa Vista ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 01be031605408c656a6ef0e30a43bfb9d0148526d774ad6299670bd11a1cf189 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)