{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47746,"origem":"stj","sha256_origem":"6fe991e37816ee7320bb986144bd157f2d2476172b608972867fd87e013d4e06","registro_original":{"id_fonte":"000861594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054388","numero_registro":"202202711107","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE\nALUGUEL. USO EXCLUSIVO, POR ALGUNS DOS HERDEIROS, DE BEM IMÓVEL A\nSER PARTILHADO. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MITIGAÇÃO.\nNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 211 DO\nSTJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULA 7 DO STJ.\nPROCEDÊNCIA D DO PEDIDO DE ALUGUEL. ART. 1.319 DO CC. SÚMULAS 284 DO\nSTF E 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. O juízo do inventário é dotado de caráter universal expresso no\nart. 612 do CPC/2015, segundo o qual \"o juiz decidirá todas as\nquestões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados\npor documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que\ndependerem de outras provas\".\n2. Da análise das alegações e defesas deduzidas no presente feito,\nverifica-se, inicialmente, apenas à luz das alegações formuladas na\nexordial, que havia uma necessidade de dilação probatória em relação\nà apontad a resistência dos réus em vender o imóvel e proceder,\nassim, à partilha, surgindo, posteriormente, com a apresentação de\ncontestação, necessidade de produção de prova pericial também para\nse apurar o valor do bem e, via de consequência, o valor do aluguel\npostulado.\n3. Há de incidir, assim, o entendimento da Terceira Turma deste\nTribunal, segundo o qual \"o fato de o art. 984 do CPC/73 determinar\nao juiz que remeta as partes às vias ordinárias se verificar a\nexistência de questão de alta indagação não significa dizer que a\nparte está proibida de ajuizar ação autônoma perante o juízo cível\nse constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória\nincompatível com o rito especial do inventário\" (REsp n.\n1.480.810/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018).\n4. Os arts. 884, 885, 1.219, 1.221 e 1.255 do CC apontados como\nviolados nas razões do apelo extremo carecem do indispensável\nprequestionamento, a atrair a incidência do óbice da Súmula 211 do\nSTJ.\n5. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido acerca\nda ausência de prejudicialidade externa demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório do feito, medida inadmissível em recurso\nespecial em razão do disposto na Súmula 7 do STJ.\n6. A suscitada ofensa ao art. 1.319 do CC, além de se submeter ao\nóbice da Súmula 284 do STF - visto que o seu conteúdo normativo não\nampara a tese de necessidade de prova de resistência, por parte de\nalguns herdeiros, da fruição do imóvel a ser partilhado por outro\nherdeiro que não se encontra na posse do bem -, sujeita-se ao óbice\nda Súmula 7 do STJ, porque o seu acolhimento perpassaria,\nnecessariamente pelo reexame de fatos e provas.\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze que realinhou seu voto com os\nacréscimos sugeridos pelos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura\nRibeiro, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1319","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1791","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art612","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art630"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00612 ART:00630","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01319 ART:01791 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00984"],"jurisprudencia_citada":"(INVENTÁRIO - JUÍZO UNIVERSAL - COBRANÇA DE ALUGUEL POR HERDEIRO\nCONTRA OUTRO)\n STJ - <>-SP\n(INVENTÁRIO - CONDOMÍNIO - PERCEBIMENTO DE ALUGUEL)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-MG,\n <>-RS\n(INVENTÁRIO - JUÍZO UNIVERSAL - COBRANÇA DE ALUGUEL POR HERDEIRO EM\nRELAÇÃO A OUTRO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA)\n STJ - <>-ES\n(VOTO VISTA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4541d04f78fb21020a037ee8b3404b2f312aac137103822d24d554f68ae664ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}