# Registro público: TRF2 — 00055704620174025151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidência das Turmas Recursais - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 330cec48f1f1a6c75ec4a15426b273cc02cf1cf1656bb68ca38717a52b226186 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-18 - **Último ato com data válida:** 2020-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-25** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-25** — Redistribuição (TPU 36) > **2018-04-25** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-07-18** — Recebimento (TPU 132) > **2017-07-18** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-18T15:01:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2018-07-25T16:20:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2017-07-18T15:01:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-25T14:59:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-07-25T16:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-15T13:45:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-18 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-25 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:12:21\.639000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170523153900 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 330cec48f1f1a6c75ec4a15426b273cc02cf1cf1656bb68ca38717a52b226186 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00213498020064025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2331672/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 00230784420064025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330147/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Gabinete da Vice-Presidência - [TJPE — 00000326519888170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429251/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE - [TRF2 — 00095653220174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/782048/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / GABINETE 11 - [TJMT — 00003698320128110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR - [TJDFT — 00298936820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00024411420028210166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / Vara Judicial - Ivoti - [TJDFT — 00303398920088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427885/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência das Turmas Recursais / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 330cec48f1f1a6c75ec4a15426b273cc02cf1cf1656bb68ca38717a52b226186 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)