{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47748,"origem":"stj","sha256_origem":"dac3be359379d35aec11c76075da7a43023498d78b6364ecdf75f52b0712e7d0","registro_original":{"id_fonte":"000861618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419195","numero_registro":"202302523085","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO\nRECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. Cumprimento de sentença.\n2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os\nembargos de declaração.\n3. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo\nde instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em\nque caberá apelação. Súmula 568/STJ.\n4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao\nentendimento de que a decisão prolatada pelo Juízo de 1º grau de\njurisdição extinguiu a execução na situação dos autos, com a\nsatisfação da obrigação, exige o reexame de fatos e provas, o que é\nvedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2041188>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1685841>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2054760>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3019ac9a6250356bdb21c9b1cdb1a23fffd53470542941bdd8fdfdb3090caae0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}