# Registro público: TJMG — 00066316420168130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477481/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3eb474a0a1a2f4fc3cae4da052008f638f0b6f09a9edb5cc7966185bc63a121

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00017231920164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736618/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TJPE — 00000279420248173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722037/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJRO — 00827321320048220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719466/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003016920138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700510/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TJPA — 00003008420138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700153/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TJMG — 57470661220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10382
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJPA — 00002970720118140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667844/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJMG — 51836067520168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665307/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10382
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial