# Registro público: TSE — 06003739720246120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f16ea9ab7bbe086cab6ab7524f52a8d31c1fd64e5491b26f5e394f365a8baf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-27
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Cargo - Vereador | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-27T15:36:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-27T17:58:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-27T18:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-27T18:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-03T13:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-03T13:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T13:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T13:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T13:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-04T16:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2025-02-10T11:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-27T17:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-27T18:57:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-27T18:57:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-07T19:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T19:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T19:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T10:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T09:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-14T09:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T09:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-20T09:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-03-20T14:35:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-20T14:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-26T17:47:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-04T00:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-04T00:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-04T00:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-04T00:50:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-08T02:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-11T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-11T00:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-14T02:30:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-15T00:50:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-17T00:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-27T18:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-03T10:19:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-03T10:19:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-27T18:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-07T19:03:56.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774867.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)
- [Outros processos do assunto TPU 12637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-04 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:44:05\.337795476Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-27T15:36:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f16ea9ab7bbe086cab6ab7524f52a8d31c1fd64e5491b26f5e394f365a8baf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006526920246240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428569/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06006444320246260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411340/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-PB — 06002596520206150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810794/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB
- [TSE — 06006142520246130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11679, 11680, 12637
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-PI — 06002176520206180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773345/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI
- [TRE-PB — 06002474520206150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687442/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11679, 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB
- [TRE-PB — 06002582020246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779225/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11638, 11679, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-PE — 06000388020246170117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372188/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11680, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL