{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47749,"origem":"stj","sha256_origem":"b0c2d6450edb0bfc9b171647e6c76af1e12469be23b585311a4184fdc4fafa79","registro_original":{"id_fonte":"000861619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436758","numero_registro":"202302655409","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO\nANTINEOPLÁSICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM\nDECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DANOS\nMORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\nANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA DE\nCOBERTURA INDEVIDA. ASTREINTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.\n2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo\ne/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao\napreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas\nacarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte\nEspecial.\n3. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento\nmédico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na\nhipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e\ndemais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.\n4. Segundo a jurisprudência do STJ, \"é abusiva a recusa da operadora\ndo plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado\nna ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de\nfármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental\" (AgInt no\nAREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe\n26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em\n28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta\nTurma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp\n1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020),\nespecialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à\nconservação da vida e saúde do beneficiário.\n5. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos\norais. Precedentes.\n6. A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente\nacolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das\nastreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos,\nprovidência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor\nda Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte\nSuperior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor\nmanifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no\nparticular.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12","urn:lex:br:federal:lei:2022-03-03;14307"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00012 INC:00001 LET:C","LEG:FED LEI:014307 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - UTILIZAÇÃO\nOFF-LABEL - RECUSA - ABUSIVIDADE)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RN,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL - OBRIGATORIEDADE)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE CÂNCER - OBRIGATORIEDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d42ab39ea87200c4a427e0971b32ef89ae2cdf613c4a5da59871e8083d70f85a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}