# Registro público: TJPA — 00003043720038140031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE MOJÚ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774920/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774920.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fef2e1dabc2f204b94b426cac8ae8c54bd35644c5319e76ce55bc18813f593c4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-08-05 - **Último ato com data válida:** 2023-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-11** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-16** — Petição (TPU 85) > **2021-03-09** — Petição (TPU 85) > **2020-02-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-06-20** — Petição (TPU 85) > **2018-03-13** — Petição (TPU 85) > **2018-03-13** — Petição (TPU 85) > **2018-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-11-11T14:21:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2012-03-13T15:23:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2015-10-05T11:58:27.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2018-03-13T09:45:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2018-03-13T09:52:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2018-06-20T16:46:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2021-03-09T12:21:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2021-04-16T10:46:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2007-07-26T12:07:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2009-04-13T17:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2009-05-06T11:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2015-08-18T09:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2015-09-21T09:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2018-01-24T14:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2018-02-01T11:26:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2003-08-05T09:28:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2010-07-08T15:42:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2009-10-07T15:04:43.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2013-07-31T10:41:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2017-08-28T10:06:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2020-02-19T14:16:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2021-04-22T10:14:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2021-04-22T10:44:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2021-04-22T10:45:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2023-05-11T08:36:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2023-05-11T08:36:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fef2e1dabc2f204b94b426cac8ae8c54bd35644c5319e76ce55bc18813f593c4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-07-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2009-04-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-11-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-13 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T01:19:35\.971000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070726120712 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fef2e1dabc2f204b94b426cac8ae8c54bd35644c5319e76ce55bc18813f593c4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004598620028140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO - [TJPA — 00003025820148140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776068/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO - [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJPA — 00001387020018140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE - [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / 2ª Vara Cível - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** fef2e1dabc2f204b94b426cac8ae8c54bd35644c5319e76ce55bc18813f593c4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003043720038140031 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MOJÚ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fef2e1dabc2f204b94b426cac8ae8c54bd35644c5319e76ce55bc18813f593c4 - **SHA-256 do comentário:** ba2d7a85d724a133f1a7de011d84fe1acd7792d0b5123ff261695fda547fabd6