{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47751,"origem":"stj","sha256_origem":"feade78315a5ff6dbab1c6ddea40d533d2e099278113fa44eaabd52f07da7541","registro_original":{"id_fonte":"000861621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071572","numero_registro":"202301491521","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM\nA IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no\nato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido\npara regularização, o que não se verificou no caso dos autos.\n2. Apesar de regularmente intimadas, as recorrentes juntaram\nprocurações assinadas em nome das pessoas jurídicas sem qualquer\nidentificação do subscritor, não sendo possível atribuir a\nassinatura aposta sobre o nome da empresa a qualquer de seus\nrepresentantes.\n3. A jurisprudência consolidada desta Corte dispensa a juntada dos\natos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida\nfundada sobre a validade da representação em juízo, contudo, tal\nentendimento não se aplica ao caso porque não há qualquer\nidentificação da pessoa que subscreveu as procurações.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4e51754f1c7c84fa4fccc564e58337fb4323d387d37f62ec75b95c8bf25f5846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}