# Registro público: TRE-MT — 06002777320206110026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51667d0a8f88ebb45eabdc68c8b48f5e4b88fdfef084a90365a8fe187113f3f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-23
- **Último ato com data válida:** 2021-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-08** — Procedência (TPU 219)
> **2020-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-23T17:37:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-25T18:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-25T18:19:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-27T21:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-28T19:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-28T19:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-28T19:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-08T17:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-11T16:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-11T14:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-11T14:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-08T17:15:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-12T02:19:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-12T02:19:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-23T17:37:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-28T19:48:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-28T19:49:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-08T17:10:37.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-02-11T14:15:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-11T14:15:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51667d0a8f88ebb45eabdc68c8b48f5e4b88fdfef084a90365a8fe187113f3f7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:52\.399089776Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-23T17:37:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 51667d0a8f88ebb45eabdc68c8b48f5e4b88fdfef084a90365a8fe187113f3f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010336520226120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913343/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / GABINETE STF1
- [TRE-MT — 06004189620206110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913691/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 57ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000124120156140082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073743/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 82ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001173120186140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073320/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 76ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00002034120156140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073153/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 97ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00048922020106120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382876/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MT — 06004099620206110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913197/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004139220246110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913192/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral / 38ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002777320206110026 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 51667d0a8f88ebb45eabdc68c8b48f5e4b88fdfef084a90365a8fe187113f3f7
- **SHA-256 do comentário:** f09af7d2ef5f1632bedf0b8c727d1910d7905cb99bcdae4eb059e6f1ca524b4c