# Registro público: TJRJ — 00114287220188190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775263/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775263.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16947206c6c300c9490fb8dedef5d9caf7963a8f0a94bc1c4ba90751667505bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-20 - **Último ato com data válida:** 2020-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-01-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-12-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-12-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-13** — Petição (TPU 85) > **2019-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-20T13:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-08T11:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-23T14:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2019-09-19T10:52:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-12T16:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-13T13:00:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-13T12:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-03-16T11:36:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-01-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-11T14:36:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-26T17:04:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-09T13:24:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-07-09T14:39:26.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-07-09T14:39:26.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2019-08-07T10:41:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-12T10:23:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-08-23T01:03:05.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-11-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-13T12:29:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-01-09T17:25:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-01-20T00:45:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-03-06T16:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-02T21:19:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-18T14:23:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-18T14:23:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T03:41:54\.536000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181220000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 16947206c6c300c9490fb8dedef5d9caf7963a8f0a94bc1c4ba90751667505bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00157397720168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000234719948160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717500/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000236120188160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00139045420168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00138283020168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08081354120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000236019978160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TJDFT — 00358306420108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 16947206c6c300c9490fb8dedef5d9caf7963a8f0a94bc1c4ba90751667505bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 16947206c6c300c9490fb8dedef5d9caf7963a8f0a94bc1c4ba90751667505bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)