{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47755,"origem":"stj","sha256_origem":"798041914707a577b1f92fd40333cdd7e2afa4a28885aabc7ee722b467986299","registro_original":{"id_fonte":"000861632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270104","numero_registro":"202203995737","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nCOEXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.\nINAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.\n1. A disposição do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil aplica-se às hipóteses em que o autor reconhece a\nilegitimidade passiva suscitada pelo réu, reorientando a sua demanda\nem desfavor de outro sujeito, o que não se verifica nos autos.\n2. No caso, os magistrados da instância ordinária decidiram em\nperfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, circunstância\nque atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art338","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 ART:00338 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - RECONHECIMENTO PELO AUTOR)\n   STJ - <<REsp 1895919>>-PR, <<AgInt no AREsp 1317147>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e3b38ca36cc86bcf34e5dbc8f8dcf8b9e0c74788f47be18538657de96dd1c927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}