# Registro público: TRT3 — 00000093220115030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477566/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477566.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8ad0bea2e5f5fd6806cf5f792f33ae243411aff53e02a6b210880bf648d0758 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-18 - **Último ato com data válida:** 2014-07-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-02-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2011-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Férias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2011-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8ad0bea2e5f5fd6806cf5f792f33ae243411aff53e02a6b210880bf648d0758.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2011-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2011-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2011-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2011-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2011-11-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2012-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-03-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:13:43\.885694580Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e8ad0bea2e5f5fd6806cf5f792f33ae243411aff53e02a6b210880bf648d0758 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13875, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Goiânia - 02a Vara - [TRT3 — 00000126020155030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13875 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT21 — 00001518820265210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13875, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Currais Novos - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13875, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Goiânia - 07a Vara - [TRT24 — 00003905920115240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13875, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Jardim - [TRT24 — 00005903520135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13875, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13875, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT20 — 00004409120255200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13809, 13843, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** e8ad0bea2e5f5fd6806cf5f792f33ae243411aff53e02a6b210880bf648d0758 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** e8ad0bea2e5f5fd6806cf5f792f33ae243411aff53e02a6b210880bf648d0758 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000093220115030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Férias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e8ad0bea2e5f5fd6806cf5f792f33ae243411aff53e02a6b210880bf648d0758 - **SHA-256 do comentário:** 3bdfbaece31d19333083587da6fe1f46c74dfd9e3282b20fdc92ff21df87a900