{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47757,"origem":"stj","sha256_origem":"d075ee17c14be7efd2fa6f8522825730d1d6782ff24cce38c750be8f2fff80aa","registro_original":{"id_fonte":"000861634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2300091","numero_registro":"202300466853","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ.\nCOTEJO ANALÍTICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente\nos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial,\nhaja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo\nCivil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava\ncristalizado no entendimento jurisprudencial do  Superior Tribunal\nde Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ.\n2. Na hipótese, o cotejo analítico referente à divergência\njurisprudencial suscitada no apelo nobre não foi devidamente\ncomprovado nos termos dos art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, §\n4º, do RISTJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c9f15e2d2bdf1118b7fc546b30bc77f4a0c5005bd372895fe05bf3e5a58a3f0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}