{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47759,"origem":"stj","sha256_origem":"6415afdf5815a4f17b0fe3b6d115cb184a849afe0d9fdbe58930d79ae56f2d04","registro_original":{"id_fonte":"000861722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007958","numero_registro":"202201770031","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO\nIMPORTADO. NAB-PACLITAXEL (ABRAXANE). REGISTRO POSTERIOR. ANVISA.\nCUSTEIO. RECUSA LEGÍTIMA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO APÓS A\nINCORPORAÇÃO.\n1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer\nmedicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela\nSegunda Seção em julgamento de recurso repetitivo.\n2. Em relação ao período anterior ao registro do medicamento\nNab-paclitaxel (Abraxane) na ANVISA, era legítima a negativa da\noperadora do plano de saúde de custeá-lo. Após o registro, a\noperadora não pode recusar o custeio do medicamento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - RECUSA - CABIMENTO SE ANTERIOR AO\nREGISTRO NA ANVISA)\n   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),\n         <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),\n         <<AgInt no REsp 2033701>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1544433>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1799666>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1289276>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f9fb83f49b7327a3bafcbd1bc06cb9a5954522a3b141531d8e211ebb96e1c24a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}