{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4776,"origem":"stj","sha256_origem":"f2aba9c99de52a165f93ed30628f66393e7aea4462017b2e8f63bdde740dec4d","registro_original":{"id_fonte":"000817800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038816","numero_registro":"202104056285","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\nSAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL\nFUNDAMENTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUSA BASEADA EM\nINTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento\ndecisório. Reconsideração.\n2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o\nTribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos\nargumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação\ncontrária à pretensão da parte, suficiente para decidir\nintegralmente a controvérsia.\n3. Consoante o entendimento desta Corte, \"havendo dúvida razoável na\ninterpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde\nna cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres\nanexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima\nou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica\nconfigurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por\ndanos morais\" (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de\n13/03/2020).\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL -\nEXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1412367>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1555263>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1682692>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f16f5525de144aac9cfe2e1963f23f001e2b73be9fb4e5368b5a51743b316d3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}