# Registro público: TRT3 — 00001520520135030060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87f4ead8782b29f94bcac8800e9805497a84ea2799bd6b94890161649f6fa19f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05
- **Último ato com data válida:** 2017-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário | Obrigação de Entregar | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-04-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87f4ead8782b29f94bcac8800e9805497a84ea2799bd6b94890161649f6fa19f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-02-11 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-21 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-05-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:45\.825873788Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 87f4ead8782b29f94bcac8800e9805497a84ea2799bd6b94890161649f6fa19f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000402720115030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1770258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671, 13773, 13851, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001557720135030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670, 10671, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT1 — 00000204020145010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 13773, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 1ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT3 — 00001539220105030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- [TRT24 — 00240805920255240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT24 — 00242783820215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT24 — 00242789620225240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT22 — 00004281920265220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / VARA DO TRABALHO DE PICOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001520520135030060 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Saldo de Salário | Obrigação de Entregar | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Itabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 87f4ead8782b29f94bcac8800e9805497a84ea2799bd6b94890161649f6fa19f
- **SHA-256 do comentário:** 3ec7e38bb5d413ce531e558712a7a912d89ba017fd7eb91aa2b38d4fe96ca3b5