# Registro público: TJPR — 00000130320248160045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afe88217796b31c7d348d2cf088b20f82fb2a34ab4b5efa3f2ca5f8cf1bb6db9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-16** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cartão de Crédito | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-02T15:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-02T15:20:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-02T16:18:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-08T15:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-01-08T18:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-02-09T20:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-19T13:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-20T13:37:20.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-20T13:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-20T13:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-20T13:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-03-20T13:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-08T14:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-04-22T14:50:25.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-11T15:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-24T10:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-06-24T14:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-25T23:57:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-07-26T14:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-05T23:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-13T12:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-23T21:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-09-24T14:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-11-08T17:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-12-03T18:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-12-10T23:48:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-01-24T01:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-03-17T12:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-04-22T23:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-05-16T21:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-07-04T10:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-08-05T19:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-08-12T17:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-09-10T01:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-10-08T14:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-11-18T21:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2025-12-17T01:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-19T15:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-27T01:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-30T12:28:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776161.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-08 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-03-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-03-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-04-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-10-08 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-26 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-03-27 trata do assunto oficial «Cartão de Crédito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T16:43:34\.868000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240102152051
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afe88217796b31c7d348d2cf088b20f82fb2a34ab4b5efa3f2ca5f8cf1bb6db9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00173458920228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391656/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7772, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO
- [TJPR — 00009870320228160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681263/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7772, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
- [STJ — 00001117520218190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650589/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7772, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00013360620228160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1679056/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7772, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM
- [TRF1 — 00000763420164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660488/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7772, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Passos
- [TJPE — 00000184520258173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212723/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7772, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJAP — 00026396120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789921/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Cível de Macapá
- [TJAP — 00026102620138030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784904/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** afe88217796b31c7d348d2cf088b20f82fb2a34ab4b5efa3f2ca5f8cf1bb6db9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** afe88217796b31c7d348d2cf088b20f82fb2a34ab4b5efa3f2ca5f8cf1bb6db9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)