{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47762,"origem":"stj","sha256_origem":"9ef03c3160a8f40bbcab2ec00f804854a8423afc8d781b62f62a7f1b9a7f211b","registro_original":{"id_fonte":"000861725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1511169","numero_registro":"201901507961","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. PROVAS SUFICIENTES. SOLUÇÃO DA\nDEMANDA. APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDÊNCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA AUSENTE.\nAÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EXAME\nDISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 531/STJ.\n1. No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que\nnão ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do\npedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o\njulgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes\nà solução da controvérsia.\n2. O acolhimento do pedido de produção de prova oral indeferido na\norigem encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.\n3. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial devido à da\nfalta  de similitude fática entre os arestos confrontados.\n4. Em ação monitória, não é necessário provar o negócio jurídico\nsubjacente à emissão do cheque prescrito. Súmula nº 531/STJ.\n5. A jurisprudência do STJ entende ser possível o debate acerca da\norigem da dívida quando não há circulação de cártula.\n6. Na hipótese, rever o entendimento de que foi expressamente\nafastada a inexigibilidade do título após exame da prova dos autos\natrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art700"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000531","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00700"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 2008122>>-SP, <<AgInt no AREsp 1321098>>-SP\n(CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO MONITÓRIA - MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564)\n(CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - DEBATE DA ORIGEM DA EMISSÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 681278>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e1049ba620f2ff3860147fc2b992deea4ca63b96678cedd3a3fdfc2f7d2e6968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}