# Registro público: TRE-BA — 06000446120246050072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 139e0d46c9221508274471b613671f0cdf07d0f4da361541cf24a49b6ada39c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-17
- **Último ato com data válida:** 2024-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-01** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-17T21:54:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T12:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T16:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T16:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T21:54:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T08:32:47.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-01T08:32:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-06T01:04:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-06T01:05:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-10T03:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-10T03:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-10T03:03:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-10T03:03:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-09-14T16:20:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-09-14T16:20:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30594", "nome": "72 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T20:34:22\.988000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240717215436
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 139e0d46c9221508274471b613671f0cdf07d0f4da361541cf24a49b6ada39c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000447020206050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776898/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000583620246050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622137/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 172 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000995420206190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622542/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ
- [TRE-BA — 06000346420206050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017696/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000997720206190196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622088/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RJ
- [TRE-PR — 06000464720206160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622000/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 ª zona eleitoral-Palmeira
- [TRE-RJ — 06000980720236190255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621981/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ
- [TRE-MG — 06000100620206130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820916/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 º CARTÓRIO ELEITORAL / 169ª Zona Eleitoral - Mantena