{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47764,"origem":"stj","sha256_origem":"d88ee4d69ac8be817dd4280fc299f65bd43034f78720dbb7edd0f510e03b3e73","registro_original":{"id_fonte":"000861727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042000","numero_registro":"202103961335","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nENTREGA. ATRASO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CLÁUSULA\nPENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 971. SÚMULA Nº 83/STJ. COTAS\nCONDOMINIAIS. SÚMULA Nº 284/STF.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias acerca do descumprimento contratual e da responsabilidade\ndo promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel demandaria\na análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos,\nprocedimento inviável em recurso especial devido à incidência das\nSúmulas nºs 5 e 7/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória\nem favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente\nvendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo\nacordado. Súmula nº 83/STJ.\n4. No que diz respeito ao pagamento das cotas condominiais, o\nrecurso especial esbarra no óbice da Súmula nº 284/STF, pois suas\nrazões encontram-se dissociadas daquilo que decidiu o acórdão\nrecorrido.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDEDOR - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA\nPENAL MORATÓRIA - INVERSÃO - CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1852350>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2079545>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1969226>>-SE,\n         RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 971","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7cbad69e3cedff0ded63cfcd59901946296642c448b3e9ca1d3abc8ead1dfccb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}