# Registro público: TRT17 — 00001882420205170121 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Aracruz - **Classe:** Ação de Cumprimento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776445/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776445.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb8ec5c1e4bbbcf9010d77460c239d0c200628b0a2532d76c942527b83312370 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18 - **Último ato com data válida:** 2020-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-07** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-05** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2020-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2020-02-18** — de Instrução (TPU 12749) > **2020-02-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-18** — de Instrução (TPU 12749) > **2020-02-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Multa Convencional | Contratuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-18T09:43:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-02-18T09:43:03.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-02-18T17:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-02-18T17:31:25.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-03-05T17:10:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-03-05T17:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-03-07T00:01:27.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-03-07T00:01:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-03-20T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-03-20T09:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-03-05T17:10:57.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} - 2020-03-20T09:05:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22264", "nome": "Vara do Trabalho de Aracruz"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-18 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-18 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-05 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-05 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-20 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:52:07\.496000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200218094302 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb8ec5c1e4bbbcf9010d77460c239d0c200628b0a2532d76c942527b83312370 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001605620175230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13481 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aracruz / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00000646420195230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2444708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13481 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aracruz / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT18 — 00000534720265180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13481 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aracruz / Palmeiras de Goiás - [TRT9 — 00000775320175090643](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aracruz / VARA DO TRABALHO DE PALMAS - [TRT23 — 00002012420255230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aracruz / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT24 — 00242639620235240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aracruz / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000663820205090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aracruz / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT9 — 00000661220205090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13787 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aracruz / 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)