# Registro público: TJRJ — 00400620220138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfa8f7ee235102da9aa0f333c50456a4eaf6f105b13e63f14b8ae3547519ddbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-12
- **Último ato com data válida:** 2022-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-03** — Provisório (TPU 245)
> **2020-02-12** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-02-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-12-03** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-02-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-02-06** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2018-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-12T15:59:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-01-20T16:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-07T12:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-10-29T16:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-29T16:59:25.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-10-15T11:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-13T15:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-31T14:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-19T15:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-25T18:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-31T14:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-09T12:35:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-12-09T15:59:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-01-31T13:36:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-31T17:03:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-31T18:07:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-24T11:35:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-24T13:26:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-10-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-06T14:28:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-16T12:57:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-12-16T13:57:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-04-13T17:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-13T17:54:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-20T16:18:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-20T16:18:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-20T16:18:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-04-24T10:18:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-04-24T10:35:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-08-31T14:45:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-21T15:46:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-02-06T14:34:20.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2018-02-19T17:10:01.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-09T13:06:18.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-03T13:51:29.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-02-12T15:27:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-02-12T15:36:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00008969820118260150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA UNICA DE COSMOPOLIS
- [TJSP — 00002514320128260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJSP — 00173899120108260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJDFT — 00188464720158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810574/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00112992720188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000241720188170400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126523/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJDFT — 00114477220178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00000936720208080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3448354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL