# Registro público: STJ — 00003920520188160125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f5b051a91ca3a536efdf38525f53c2581e320940cf7ff794a7e3736703f81fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-17
- **Último ato com data válida:** 2021-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-27** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2021-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-03-30** — Distribuição (TPU 12474)
> **2021-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-19T16:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-01-19T16:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-03T22:10:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-02-22T19:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-03-18T14:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T16:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-12T09:04:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-04-12T11:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-17T15:51:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-05T05:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-24T05:25:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-27T16:50:23.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-04-28T05:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-20T13:33:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-20T13:33:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-03T22:10:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T19:56:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-22T18:58:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-22T19:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T19:19:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-30T11:35:26.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-04-27T16:50:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-27T21:55:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 50067575020228130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772854/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10439, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 13ª Câmara Cível
- [TRF2 — 50004818720204025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406858/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRO — 70033591120188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129926/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 2ª VARA CIVEL
- [TJPR — 00819056620208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935461/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10439, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000132520198160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767584/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000021920188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717562/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / CURITIBA - 5ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00001023620218160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559668/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50881511320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197442/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ