# Registro público: TRE-ES — 06000142020246080047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2b044160a8b73996fba1d8f1510e353711330df65eb275c70413ca941d61bee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-04
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-05** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impugnação de Ato Judicial | Requerimento | Matéria Administrativa | Direito Líquido e Certo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-04T17:16:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T12:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T12:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-05T15:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-05T15:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T15:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T15:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T18:46:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-06T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-06T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-09T01:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-25T03:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-25T12:48:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-04T17:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T15:09:38.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-05T15:09:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-25T12:48:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-04-25T12:48:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63917", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12593)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 12592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000332520246160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609580/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11778, 12360, 12592, 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-MA — 00000176820166100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083852/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 8ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000412220246240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955915/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11778, 12360, 12592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000215820216260033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460864/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-RO — 06000741120246220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452079/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-PE — 06000304620206170149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063169/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 149ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06000727120256030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582473/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-RO — 06000741120246220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190148/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 12ª ZONA ELEITORAL