# Registro público: TJPR — 00000130619818160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1981-06-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 155504a0054b3b72c2abe024b03b79cd948755d222a9655bef5cc1e626d72b1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-20 - **Último ato com data válida:** 2026-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2026-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-01-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-01-09** — Petição (TPU 85) > **2026-01-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-01-08** — Documento (TPU 581) > **2025-12-17** — Conclusão (TPU 51) > **2025-12-16** — Documento (TPU 581) > **2025-10-22** — Desarquivamento (TPU 893) > **2025-10-20** — Definitivo (TPU 246) > **2025-10-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-12-16T19:36:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2025-12-17T01:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2026-01-08T18:36:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2026-01-08T18:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2026-01-09T13:57:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2025-10-20T17:36:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2025-10-20T17:36:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2025-10-22T13:28:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2026-01-08T17:45:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2026-01-09T11:43:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2026-01-28T04:23:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2026-01-28T15:02:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13949", "nome": "LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/155504a0054b3b72c2abe024b03b79cd948755d222a9655bef5cc1e626d72b1f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-10-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-10-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-12-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-01-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T15:35:00\.981000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19810630000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1981\-06\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 155504a0054b3b72c2abe024b03b79cd948755d222a9655bef5cc1e626d72b1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000705120168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2752029/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJPR — 00000281419978160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061663/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / ARAPOTI - JUÍZO ÚNICO - [TRF1 — 00001175620154013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568749/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 03ª - São Luís - [TJES — 00000635920168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2457542/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJAP — 00062762520198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196696/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJGO — 00246218120048090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJGO — 00245828420048090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJMA — 00002841220078100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166255/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10401 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb - **SHA-256 do registro documental:** 155504a0054b3b72c2abe024b03b79cd948755d222a9655bef5cc1e626d72b1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 8e3a9193969a704af12da6d77c34e7f196ea23db01ce41e56f487631db0302e4 - **SHA-256 do registro documental:** 155504a0054b3b72c2abe024b03b79cd948755d222a9655bef5cc1e626d72b1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000130619818160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “LONDRINA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 155504a0054b3b72c2abe024b03b79cd948755d222a9655bef5cc1e626d72b1f - **SHA-256 do comentário:** 16bfda79d1225a0b14cbc6d98ea3c50265052036d6b9906086183f7d89ada3c2