# Registro público: TJSP — 00079607420128260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3694a83676b138b949ccd0336b19a0177de8e3852826d50dd678ebedfdde4af5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-23
- **Último ato com data válida:** 2024-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-13** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-12** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-17T14:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-17T14:24:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-17T14:24:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-18T14:12:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-20T09:56:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-23T16:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-16T11:47:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-22T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-10-22T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-11-01T13:33:46.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-11-07T10:54:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-07T17:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-27T19:01:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-02T17:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-10T10:28:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-10T17:27:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-29T12:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-06T22:48:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-01T11:26:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-01T16:00:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-09T19:10:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-04-14T19:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-23T11:13:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-23T16:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-01T13:23:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-02T15:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-05T11:03:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-11T12:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-03-20T10:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-08-21T11:31:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-24T17:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-19T10:20:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-20T10:40:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-21T11:04:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-23T16:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-16T16:05:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-16T16:05:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-16T16:05:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-07-05T14:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-07-05T14:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2013-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-01-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-11 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-03-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-06-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-07-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-07-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-06-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-06-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-06-13 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-06-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T02:49:58\.452153613Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-04\-20T15:15:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3694a83676b138b949ccd0336b19a0177de8e3852826d50dd678ebedfdde4af5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00022174920138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00002184120218260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568095/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJPB — 00007432620148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSP — 30124637620138260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJAL — 00001885420158020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJAL — 00001902420158020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJRS — 50057964920208210025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento
- [TJRS — 50075097920218210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798431/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES / Vara Criminal da Comarca de Camaquã