# Registro público: TJAL — 00003361720128020013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 836483ba9b6a1e685a13c9af7cfc786ea0792b509b3d87dea788bb8805b2cbd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-20
- **Último ato com data válida:** 2022-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-02** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-21T12:06:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-28T14:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-28T11:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-23T13:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-05-29T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-04-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-04-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-31T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2012-10-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-24T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-10-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-02T08:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-23T08:56:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-16T09:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-08T09:02:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-18T17:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-28T18:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-09-28T09:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-06-20T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-06T12:56:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-27T10:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-03T01:01:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-22T23:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-22T19:06:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-22T19:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-22T19:06:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477684.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-10-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-07-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-07-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-08-18 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-01-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-04-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-10-31 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:34\.532000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120620135635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 836483ba9b6a1e685a13c9af7cfc786ea0792b509b3d87dea788bb8805b2cbd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001425120168020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo
- [STJ — 00004376320168260654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174193/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJGO — 00200821720198090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Vara Judicial
- [TJAL — 07003433820198020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
- [TJAL — 07001001120168020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJSP — 00039101520158260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJES — 00001035020248080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJRJ — 02331601020128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Igaci - Vara do Único Ofício de Igaci / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL