# Registro público: TRE-BA — 06000447020206050082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52c4a8a62667cfe286ceec407d37a330c82ec98350f0bc84057ccf7cd165893c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-27
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-18** — Procedência (TPU 219)
> **2021-10-15** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-27T18:17:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T16:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-17T12:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-24T16:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-27T15:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-29T10:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-29T10:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-29T10:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-29T10:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-01T12:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-15T09:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-15T11:59:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-27T18:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T16:56:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-29T10:30:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-30T00:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-04T00:24:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T01:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T01:23:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T01:23:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T01:23:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T13:47:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T13:47:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-15T09:40:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-15T09:40:06.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-18T15:55:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-18T15:55:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-18T15:55:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16670", "nome": "82 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-15 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:17:29\.654000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200327181708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 52c4a8a62667cfe286ceec407d37a330c82ec98350f0bc84057ccf7cd165893c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000468020216050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971192/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000608520246050178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798620/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 178 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000164620206130061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798913/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 61ª Zona Eleitoral - Campanha
- [TRE-BA — 06000446120246050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776255/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000486220206160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798297/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-SP — 06000307820206260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798007/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-GO — 06000559120226090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797798/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS
- [TRE-MG — 06000114520206130151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971752/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 º CARTÓRIO ELEITORAL / 151ª Zona Eleitoral - João Pinheiro