# Registro público: TRT24 — 00242137520245240086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776938/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776938.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c40de49bbeff9551ee0aa42d6709e4eae4f7071f513b23a77d3c990f3b6e870 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-20 - **Último ato com data válida:** 2024-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-08-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2024-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Acordo Entre as Partes ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-20T17:22:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-22T13:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-24T23:10:34.000Z — Por Incidente de Assunção de Competência - IAC (TPU 14968) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 43, "descricao": "sigla_tribunal", "nome": "TRT24", "valor": 330}]} - 2024-05-24T23:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-24T23:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-28T01:35:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-28T01:36:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-05-28T01:36:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-28T01:36:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-07T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-07T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-25T16:29:57.000Z — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC (TPU 14979) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 43, "descricao": "sigla_tribunal", "nome": "TRT24", "valor": 330}]} - 2024-07-26T09:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-07-26T16:08:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2024-07-26T16:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-26T16:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-30T01:38:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-30T01:38:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-30T01:38:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-30T01:38:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-09T13:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-09T16:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-09T16:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-10T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-10T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-12T02:02:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-12T02:02:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-12T02:02:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-12T02:02:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-24T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-24T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-25T16:29:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-07-26T16:08:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-07-29T13:30:58.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2024-07-29T13:31:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-07-29T13:32:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-07-29T13:32:53.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2024-08-09T13:07:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-08-09T13:07:41.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - 2024-08-09T13:08:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776938.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13950) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c40de49bbeff9551ee0aa42d6709e4eae4f7071f513b23a77d3c990f3b6e870.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo Entre as Partes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-24 — Por Incidente de Assunção de Competência - IAC; TRT24 — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-25 — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC; TRT24 — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-08-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-09 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:54:51\.069420694Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240520172225 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5c40de49bbeff9551ee0aa42d6709e4eae4f7071f513b23a77d3c990f3b6e870 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00243025620245240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302570/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT16 — 00162906620245160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13950 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Chapadinha - [TRT23 — 00002282220265230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311277/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - [TRT24 — 00243024920255240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302558/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - [TRT24 — 00242159320255240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792173/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - [TRT9 — 00000868420255090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311074/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT6 — 00001119720265060351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310719/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / GARANHUNS - 01A VARA - [TRT6 — 00001119220265060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310688/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / IPOJUCA - 01A VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242137520245240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo Entre as Partes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5c40de49bbeff9551ee0aa42d6709e4eae4f7071f513b23a77d3c990f3b6e870 - **SHA-256 do comentário:** 83ae0be5f89ee8e482456e46afe388c8b64b59f998313ce768aa4b79f9ae143c