{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4777,"origem":"stj","sha256_origem":"3ccac458f2094a6f4868d7c67ffe2ea6b2e1c0196de97cb263b92ca6c20eaf9f","registro_original":{"id_fonte":"000817801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055397","numero_registro":"202200244921","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\nSAÚDE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\nREEMBOLSO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONFUSA E LACUNOSA NO CONTRATO.\nREVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento\ndecisório. Reconsideração.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n3. O Tribunal de origem consigna a insubsistência da alegada\nimpossibilidade de reembolso integral das despesas\nmédico-hospitalares, dada a existência de cláusula confusa e\nlacunosa no contrato estabelecido entre as partes.\n4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido\nnestes aspectos demandaria interpretação de cláusula contratual e\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as S\númulas 5 e 7 deste Pretório.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1034507>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1574437>>-MG\n(REEMBOLSO INTEGRAL - CLÁUSULA CONFUSA E LACUNOSA - REVISÃO -\nREEXAME DE PROVAS - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1929622>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1673319>>-PR,\n         {{AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 1704048}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"61164b2457212fa8d46629b5b3c1ab35fe1b7852e2db8bbe8217fffb8ebb796d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}