# Registro público: TSE — 06003752820206190255

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c99d69949682f0ebe74fcd98fcc70403ebabad195026ae1a6ec99afb609e45da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-07
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-07T17:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-07T19:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-12T12:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T18:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-04-30T23:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-26T21:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-02T14:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-06-25T17:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-06T19:17:57.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-07T17:29:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-07T17:29:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T19:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-07T19:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-08T14:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-10T18:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-10T18:25:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-10T18:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-10T18:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T13:56:30.000Z — Não-Acolhimento (Registro Indeferido) (TPU 12700)
- 2020-12-15T13:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T16:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T16:56:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-17T16:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-21T21:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-01T18:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-03T00:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T19:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-18T16:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-19T11:20:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-19T11:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-19T11:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-22T18:44:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-25T17:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-25T17:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T17:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T17:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T18:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-25T18:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T18:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T18:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11605)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-06 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2021-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2021-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/140`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-14 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-07-06 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:39\.490758739Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-07T17:29:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c99d69949682f0ebe74fcd98fcc70403ebabad195026ae1a6ec99afb609e45da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004020920246060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852552/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11605, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06008335220226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753065/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11605, 11616
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-BA — 00002421320166050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855660/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11605, 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 78 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06003656420206240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770820/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11605, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11605, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11605, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06001988620206120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755224/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-MS — 06001976220246120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752729/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS