# Registro público: TJSP — 00049438020158260084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af91bdcfb8f4c41687e7adcd8939ad540c7f29b9299fd96fa518390946c3527b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-09
- **Último ato com data válida:** 2021-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-09-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-08-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-21T11:14:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-05-22T14:26:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-22T17:44:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-22T17:58:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-18T16:35:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-06-22T17:43:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-30T13:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-01T17:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-01T18:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-02T14:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-02T14:17:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-01T18:09:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-24T17:37:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-09-24T17:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-09-24T17:44:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-28T10:10:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-29T14:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-29T14:51:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-02T16:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-02T17:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-06T16:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-27T11:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-27T11:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-30T10:35:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-01T17:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T14:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-10T18:12:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-10T18:13:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-11T09:48:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-11T17:45:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-11T17:59:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-15T11:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-10T14:02:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-13T09:09:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-13T16:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-13T18:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-02-13T18:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-17T13:03:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-17T13:03:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-20T09:45:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af91bdcfb8f4c41687e7adcd8939ad540c7f29b9299fd96fa518390946c3527b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-05-21 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-09-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-10-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:00:37\.562782157Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150206172722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af91bdcfb8f4c41687e7adcd8939ad540c7f29b9299fd96fa518390946c3527b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15105809520228260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [TJSP — 00147399120158260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA / 01 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJAP — 00053351920128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 15181711620198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [TJPA — 00004212220178140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TJMT — 00002675620188110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA / Terceira Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJRJ — 00116303720228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00017502520198190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2609767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA / ITALVACARDOSO MOREIRA JUSTICA ITINERANTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049438020158260084 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** af91bdcfb8f4c41687e7adcd8939ad540c7f29b9299fd96fa518390946c3527b
- **SHA-256 do comentário:** 6a13ca549b53a8d351b2c2c63b2b2024cc37d857532a7371d6b0f608c5c3df46