# Registro público: STJ — 00003955920114058106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6224b62b0ebc65216c00183dda14b3bcd787c95d894f0ef09f26af878b6318d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-04
- **Último ato com data válida:** 2021-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | PAES/Parcelamento Especial | PIS | Suspensão da Exigibilidade | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-14T17:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-14T18:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-22T07:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-22T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-23T12:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-07T19:30:45.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2014-08-04T14:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-10T05:26:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-23T13:01:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-09T05:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T15:49:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-04T15:49:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-08T20:10:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-08T20:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-09T19:37:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-22T07:42:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-22T16:01:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-07T19:30:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-08T18:54:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 6091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6091)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)
- [Outros processos do assunto TPU 6036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6036)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- PAES/Parcelamento Especial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-07 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-04-07 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-04 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002434120174013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 07ª - Goiânia
- [TJRS — 00116387520148210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00042424720148210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TRF2 — 00728419120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1525899/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE 07
- [TRF2 — 50018244420224025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185512/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6035, 6036, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
- [STJ — 00004047120094058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00003990220124036107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815539/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5987, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 60013174820254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5987, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** c6224b62b0ebc65216c00183dda14b3bcd787c95d894f0ef09f26af878b6318d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** c6224b62b0ebc65216c00183dda14b3bcd787c95d894f0ef09f26af878b6318d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [Tema 1187 do STJ: PAES/Parcelamento Especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1187/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1187, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** paes, parcelamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9423202215af0511a836741564dea37c057d802ce35744f0b6de1140bff79d7a
- **SHA-256 do registro documental:** c6224b62b0ebc65216c00183dda14b3bcd787c95d894f0ef09f26af878b6318d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1187%2F)