# Registro público: TJSE — 00008255220178250041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7575dc59e73ce4271b808c95f305c5520b788d03260fa9d3d44a1787a870d5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-15
- **Último ato com data válida:** 2018-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-29T08:21:50.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-08-22T09:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-18T16:20:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-08-18T16:17:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-07-24T09:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-31T23:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-22T15:12:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-16T07:01:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-15T15:11:21.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2017-05-15T08:11:26.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de custódia", "valor": 193}]}
- 2018-02-27T10:42:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T13:54:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-21T16:51:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-21T16:49:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-10T10:02:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-10T12:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-20T09:16:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-21T09:29:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-18T16:23:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-18T16:21:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-13T23:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-12T09:55:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T09:04:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-24T16:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-17T08:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-16T08:20:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-16T07:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T16:05:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T08:10:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-23T12:57:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-21T16:21:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-21T12:47:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "73008", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras"}}
- 2017-11-10T10:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-30T14:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-10T16:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-18T11:26:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-18T16:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-17T16:22:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-24T10:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-11T18:59:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477785.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-15 — Prisão em flagrante; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-15 — Audiência; de custódia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-18 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-18 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-29 — Suspensão Condicional do Processo; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-11-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-21 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-11-21 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:03:05\.040000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170515120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7575dc59e73ce4271b808c95f305c5520b788d03260fa9d3d44a1787a870d5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005940920138250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00002080720128250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / PINHÃO
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSE — 00003170820118250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / INDIAROBA
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00076646720078260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00024944120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 01 CRIMINAL DE MAUA