# Registro público: TJMG — 39188723420078130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1a39382bff7d33fa45c3d32a90abc8c8ddc482e731ac080c43baecb8335269d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-27
- **Último ato com data válida:** 2022-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-21** — Remessa (TPU 123)
> **2012-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2008-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2008-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2008-11-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-10-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-11-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-01-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-05-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-06-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-11-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-11-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-11-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-11-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-12-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-01-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-05-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-05-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-08-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-08-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-11-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-11-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2008-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-12-18 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-24T22:31:22\.605000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081103163420
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1a39382bff7d33fa45c3d32a90abc8c8ddc482e731ac080c43baecb8335269d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 31985376420078130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782157/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vice-Presidência
- [TJAC — 00143773420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429216/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00144414420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428254/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 99570412220068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780634/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vice-Presidência
- [TJMG — 02924141720068130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780247/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vice-Presidência
- [TJAC — 00149126020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428247/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAL — 02184385720038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881338/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 02173074720038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal