{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4778,"origem":"stj","sha256_origem":"9c9dc7c77bc3e1afb807d70fad566f5985fa09f06cc40348a024ad3d45cba9a5","registro_original":{"id_fonte":"000817802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1456249","numero_registro":"201900477632","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. METODOLOGIA DE ENSINO. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE ALUNO.\nTRANSPORTE ESCOLAR CONTRATADO PELO COLÉGIO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. SERVIÇO ALHEIO AOS DA\nFRANQUIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. \"Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do\nserviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos\ndecorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da\nfranquia\" (REsp 1.426.578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA, j. em 23/06/2015, DJe de 22/9/2015).\n2. No caso em exame, inexiste responsabilidade solidária da\nfranqueadora de serviços educacionais pelos danos materiais e morais\ndecorrentes da morte de aluno em razão de acidente de trânsito,\ncausado por culpa do motorista de ônibus escolar, pois o serviço de\ntransporte escolar realizado por terceiro foi contratado\nexclusivamente pela franqueada, sendo serviço autônomo e alheio aos\nserviços prestados em razão da franquia de metodologia de ensino.\n3. Agravo interno a que se dá provimento para, em novo exame, dar\nparcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a\nresponsabilidade solidária da franqueadora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo interno para, em novo exame, dar parcial provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(FRANQUEADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS DECORRENTES DA\nINADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM RAZÃO DA FRANQUIA)\n   STJ - <<REsp 1426578>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1418227>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 398786>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 759656>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"933f750cbc40c2e5802d508e179a0bdc81253e2d1266fe6500dbee12da80f15d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}