# Registro público: TRF5 — 00123621120234058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778047/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778047.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** db532b21d1182322eac5d76333d980e8fa6d87c7c6b3b3d85e5a4c76575fecf4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-07 - **Último ato com data válida:** 2024-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-02-29** — Documento (TPU 581) > **2024-02-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-16** — Petição (TPU 85) > **2024-02-02** — Petição (TPU 85) > **2024-01-24** — Mérito (TPU 12200) > **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-24** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2024-01-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-07T20:36:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-08T06:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-12-01T11:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-01T11:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-01T11:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-24T11:39:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-01-24T13:38:34.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2024-01-24T13:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-24T13:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-02T15:16:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2024-02-16T17:22:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-02-29T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-29T14:17:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-29T14:17:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-05T05:34:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2023-09-07T20:36:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-01T11:49:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-01-24T11:40:55.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-03-05T05:34:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-24 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-24 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-02-02 — Petição; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:14\.691000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230907203618 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: db532b21d1182322eac5d76333d980e8fa6d87c7c6b3b3d85e5a4c76575fecf4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00510149720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153885/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00053944120234058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371671/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU - [TRF2 — 50246822720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695848/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 00518653920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150954/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50067870220214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674609/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50044036120194025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590270/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-defeso-pescador/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** defeso, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f - **SHA-256 do registro documental:** db532b21d1182322eac5d76333d980e8fa6d87c7c6b3b3d85e5a4c76575fecf4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fseguro-defeso-pescador%2F)